331 RSTJ vol. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Penhor de joias. Jurisprudência do STJ. 680-RS (5ª T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Recurso não. Súmula STJ 7. 255. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Os colegiados do tribunal. ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que "a. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Data do Julgamento 09/11/2022Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Súmula 130/STJ. CORTE ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. reconhecimento da paternidade. 1154. . 1 súmula encontrada com: (297). (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Mais detalhes. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. STJ. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 2007 – DJ 26. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. 04). Súmula 486. Súmula 648. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória" 2. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Não conhecimento. Súmula 546 do STJ comentada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. 132 da Lei nº 8. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Lei n. Súmula 662. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 3ª Seção. prescriÇÃo. Súmula não encontrada. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Luiz Henrique Volpe Camargo. 497). 400. 255. Incidência da Súmula 7/STJ. 297/RS, 1. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 648). 21940) Súmula. Súmula 662. 05. 1. 37, § 5º da CF/88. A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. 07. NUM,EMEN,INDE. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. 648: Informativo de jurisprudência. 729. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Carlos Felippe/STJ. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula 580. Informativos STF/STJ. NUM,EMEN,INDE. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . ( PRIMEIRA SEÇÃO,. Exclusão da Responsabilidade. g. 6º da Lei n. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. Prazo de cinco anos. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Encontrou um erro? A. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. Tarifa. 109, V, do Código Penal. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 213/1991, art. Súmula 656. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. Súmulas. 374/SP, Rel. Súmula 648 17 10. 603-STJ. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SÚMULA N. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não. Validade do reajuste. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 1 súmula encontrada com: "432". O que pode ocorrer, em tais situações – e isso é. Truthfully, people can get a car loan with almost any. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 037, II, CPC). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Destaque. SumárioICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 662. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). VIII - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. Referência: CC/2002, art. 830/1980. 39. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 648/DF). 848. [Rcl 29. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. Telefone: +55. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Informativos STF/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. Agravo interno desprovido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 8. [Tese. prescriÇÃo aquisitiva. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (349). Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. Súmula. Art. Lei 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. 648 A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade o trancamento de ação penal pela falta de justa causa, após publica sentença penal condenatória. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ). Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Informativos STF/STJ. . DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. min. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. sÚmula 83/stj. Súmula 648 17 10. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. 2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Processo. 02. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. SÚMULA N. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SÚMULA 604. Confira abaixo o índice. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Agravo em recurso especial. 331 RSTJ vol. Súmula 41. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. STJ. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. SÚMULA N. e. Informativos STF/STJ. Telefone: +55 61 3217-3000. Seu cancelamento decorreu. SÚMULA N. Para pesquisar menções a. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 648, STJ. Avalie nosso serviço E ajude a. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 648/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. (. SÚMULA N. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. 802/RJ AgRg llO REsp ll. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). Súmulas. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Súmulas. num. 20. Os. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 5. determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 648-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. (AgInt no AREsp 857. . 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. O enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Para informações adicionais, clique aqui. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Súmula n. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. 2010. 5º da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O art. 775) Súmula 70. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. quarta-feira, 28 de abril de 2021. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 4. 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. por NADJUR — publicado há 3 anos. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. (MPSC-2021) (Aud. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. 90 da Lei 8. SÚMULA n. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 4. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Inovação recursal. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 06. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 755-MG (4ª T, 16. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 1. Súmula 362/STJ . 1. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Falta de habilitação. Súmula 648-STJ. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. 03. Os. Regras. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. LEGJUR 237. Calma, vamos explicar. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Edson Fachin, dec. 115. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. SÚMULA N. 1990 – DJ 04. 021, § 1º, do CPC/2015. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 9303. – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. 648/DF). RHC 32. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 142 da Lei n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. AgRg no RHC 36. 543-C do CPC/73 ( art. SÚMULA 7/STJ. num. Andressa Tioma Nakayama. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 49 (2022) Súmula 648. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Pesquisa. 618 do Supremo Tribunal Federal. INFORMATIVO Comentado 691 STJ. 779/DF (o STJ já havia tratado sobre a teoria, mas sem organizá-la em requisitos no MS 10. 6. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 608 /STJ. Inaplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Homicídio qualificado. 168/STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 609. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 02. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. Súmula 616. num. ) RECURSO ESPECIAL. 524-PR. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Informativos STF/STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. jus. 2005 – DJ 1º. 6. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 26 de outubro de 2021, 7h13. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Og Fernandes.